Provimento 134: A importância da Política de Segurança da Informação

Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil em 2018, as empresas e órgãos públicos são obrigados a se adequarem à legislação a fim de proteger os direitos à privacidade, intimidade e outros relacionados aos dados pessoais.

Para as serventias extrajudiciais essa realidade não foi diferente, sendo que em 2022 o Conselho Nacional de Justiça - CNJ publicou o Provimento 134/22, com o intuito de regular os cartórios no processo de adequação à LGPD.

O artigo 6º do provimento contém um rol de medidas obrigatórias, distribuídas em 9 incisos, sendo que o inciso V trata da política de segurança da informação. A política também é abordada no artigo 12 do provimento sendo definida como um meio de implementar medidas de segurança e emprego de mecanismos de segurança nas serventias.

A principal função da política de segurança da informação é orientar a equipe de funcionários através de diretrizes e orientações ligadas às formas de tratamento de dados – armazenamento, descarte, compartilhamento, por exemplo, bem como o documento serve como complemento à política de privacidade (outro documento obrigatório, pelo provimento).

A política de segurança da informação contém orientações a respeito das responsabilidades dos funcionários dos cartórios em relação aos dados, bem como ações para a serventia colocar em prática – como o cuidado e atenção para não abrir qualquer arquivo ou sites suspeitos, necessidade de atualização periódica de senhas, dentre outras medidas.

No documento também são abordadas as questões relacionadas ao compartilhamento de dados pessoais e da proteção da infraestrutura da serventia. Assim, a política dispõe algumas recomendações como atualizações de software, proteção contra malware e backup.

Importante lembrar ainda que a política de segurança da informação cumpre papel de reforçar que o cartório está comprometido e empenhado em adequar-se a LGPD, uma vez que o documento atesta que estão sendo feitos treinamentos e capacitações frequentes da equipe e que existe preparo para monitoramento e resposta a incidentes de segurança. Logo, esse é um dos documentos que deve ser mostrado ao corregedor no momento da correição.

A sua serventia já possui política de segurança da informação? Se você ficou com alguma dúvida sobre a política de segurança da informação ou alguma etapa de adequação à LGPD, entre em contato com a nossa equipe.